Submissão ao Comitê de Direitos Humanos da ONU com relação à implementação do PIDCP no Brasil
Apresentação conjunta da PI com o Data Privacy Brazil e o InternetLab sobre a conformidade do Brasil com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, destacando nossas preocupações com o uso de tecnologias educacionais nas escolas brasileiras.
Advocacy
Post date
27th August 2023
Em Junho de 2023, fizemos uma submissão para a 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos, que ocorreu entre 26 de Junho de 2023 e 28 de Julho de 2023, em relação à conformidade do Brasil com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) antes da adoção da Lista de Questões Prévias ao Relatório (LoIPR).
Entre outras coisas, recomendamos que o Comitê de Direitos Humanos da ONU solicite ao governo Brasileiro que:
- Adira aos seus padrões internacionais e nacionais de direitos humanos para defender o direito à privacidade e os direitos da criança relativos a plataformas e empresas de EdTech;
- Proíba o uso de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) em ambientes voltados para a educação devido à sua desproporcionalidade, riscos de segurança, imprecisões e preconceitos discriminatórios e ilegalidade do processamento de dados biométricos de crianças;
- Proíba o perfilamento e o direcionamento de crianças para fins publicitários usando plataformas e empresas de EdTech em sala de aula;
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