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Sala de aula com uma bandeira brasileira colorida em gradiente, onde se lê o texto: Implementação do PIDCP no Brasil: Submissão ao Comitê de Direitos Humanos da ONU
Content type: Advocacy

Submissão ao Comitê de Direitos Humanos da ONU com relação à implementação do PIDCP no Brasil

Em Junho de 2023, fizemos uma submissão para a 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos, que ocorreu entre 26 de Junho de 2023 e 28 de Julho de 2023, em relação à conformidade do Brasil com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) antes da adoção da Lista de Questões Prévias ao Relatório (LoIPR).Entre outras coisas, recomendamos que o Comitê de Direitos Humanos da ONU solicite ao governo Brasileiro que:Adira aos seus padrões internacionais e nacionais de direitos humanos…
Image of a classroom overlaid with a transparent Brazillian flag coloured gradient. Text reads: Brazil's compliance with ICCPR: Submission to the UN Human Rights Council
Content type: Advocacy

Submission to the UN Human Rights Committee regarding Brazil's compliance with ICCPR

In June 2023, we made a submission for the 138th Session of the Human Rights Committee that took place between 26 June 2023 and 28 July 2023 in relation to Brazil’s compliance with the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) before the adoption of the List of issues prior to reporting (LoIPR).Amongst others, we recommended the UN Human Rights Committee call on Brazil to:Adhere to its international and national human rights standards to uphold the right to privacy and the…